Transparência legal
Conformidade

Direitos do
Consumidor

Aqui estão seus direitos legais de forma clara e sem termos jurídicos complexos. Art. 49 CDC, LGPD e política de reembolsos tudo transparente.

7

dias corridos para se arrepender e pedir reembolso sem penalidade (Art. 49 CDC)

10%

Limite máximo de deduções sobre gastos não recuperáveis (jurisprudência STJ)

5

dias úteis para processar o reembolso após validação do cancelamento

48h

Prazo de resposta garantido para qualquer solicitação de direito do consumidor

⚖️ Art. 49 CDC — Direito de Arrependimento

Você tem direito legal de se arrepender e solicitar reembolso em até 7 dias.

O que é? Conforme a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), você pode cancelar qualquer serviço contratado e solicitar reembolso integral, sem penalidade, dentro de 7 dias corridos contados da:
  • Assinatura do contrato, OU
  • Recebimento do serviço (o que ocorrer por último)

Prazo exato

7 dias corridos (não úteis). Contam-se a partir do dia seguinte à assinatura ou entrega do serviço.

Exemplo: Se você assinou em 15 de maio, o prazo termina em 22 de maio às 23h59.

💰 Gastos Não-Reembolsáveis (Art. 49, §4º CDC)

Se você cancelar dentro dos 7 dias, tem direito a reembolso. No entanto, podemos descontar gastos que já incorremos e que não podem ser recuperados:

Gasto Dedutível? Valor máximo Justificativa
Domínio registrado ✓ Sim R$ 50–100/ano Já registrado em seu nome. Não recuperável.
Hospedagem configurada ✓ Sim R$ 30–80 (1º mês) Servidor configurado para o seu projeto. Custo já incorrido.
Certificado SSL ✓ Sim R$ 20–50 Certificado emitido. Processo irreversível.
Integrações (Zapier, etc.) ✓ Sim R$ 100–200 (configuração) Configuração técnica executada.
Design & Desenvolvimento ✗ Não R$ 0 Trabalho intelectual é custo nosso. Não é dedutível (jurisprudência TJ-SC).
Limite máximo: A soma de todos os gastos dedutíveis não pode exceder 10% do valor total que você pagou. Esta é a jurisprudência consolidada (STJ e TJs estaduais).

📐 Fórmula de Reembolso

Reembolso = (Valor Total Pago) − (Gastos Reais Não-Recuperáveis · máx. 10%)

Exemplo prático

Cenário: Você contratou um site por R$ 2.000 (incluindo domínio + hospedagem).
  • Domínio: R$ 50 · Hospedagem: R$ 30 · Total: R$ 80 (4%) ✓
Reembolso: R$ 2.000 − R$ 80 = R$ 1.920 em até 5 dias úteis.

⏱️ Como funciona o cancelamento

01
Você solicita o cancelamento (até o dia 7)

Email para ola@abelhastudio.tec.br com assunto "CANCELAMENTO — [Seu Nome]". Pode ser feito a qualquer hora.

02
Validamos em 1–2 dias

Respondemos confirmando o recebimento e listando os gastos não-recuperáveis com comprovantes.

03
Processamos o reembolso em até 5 dias úteis

Transferência via Pix ou transferência bancária para a conta que você indicar. Total máximo: 7 dias entre cancelamento e reembolso.

🔍 Seus dados e a LGPD

Dados que coletamos

  • Contato: nome, email, telefone
  • Profissional: empresa, segmento
  • Técnico: logs de acesso, uso de recursos
  • Pagamento: método e transações (não armazenamos dados de cartão)

Seus direitos (Lei 13.709/2018)

  • Acessar: solicitar todos os seus dados em formato legível
  • Corrigir: pedir atualização de informações incorretas
  • Excluir: solicitar exclusão completa (salvo obrigações legais)
  • Portar: receber dados em formato transferível para outro serviço
  • Revogar consentimento: parar de receber marketing a qualquer momento
Para exercer qualquer direito: email ola@abelhastudio.tec.br com assunto "LGPD — [Seu Direito]" (ex: "LGPD — Deletar Meus Dados"). Respondemos em até 15 dias úteis, conforme a lei.

💳 Após os 7 dias — o que muda?

Situação Seu direito Como proceder
Serviço com defeito ou falha técnica Reembolso integral Email descrevendo o problema
Serviço não atende o contrato Reembolso + indenização possível Documentar os desvios e notificar por e-mail
Cancelamento por causa nossa Reembolso integral sem deduções Contato imediato para resolução
Simples arrependimento após 7 dias Sem direito a reembolso automático Prazo do Art. 49 encerrado sem direito automático

⚠️ Publicidade & afiliados (CONAR)

Se você chegou aqui via link de referência:

Transparência obrigatória: seu indicador ganha comissão se você contratar. Isso não aumenta seu custo é uma parte do que você paga que vai para ele. As comissões são declaradas e legais.

📧 Como exercer seus direitos

  • Cancelamento (7 dias): ola@abelhastudio.tec.br · assunto "CANCELAMENTO"
  • LGPD — acessar ou excluir dados: ola@abelhastudio.tec.br · assunto "LGPD — [direito]"
  • Defeito ou falha no serviço: ola@abelhastudio.tec.br · descrever o problema
  • Reclamação ou dúvida legal: ola@abelhastudio.tec.br · assunto "CONFORMIDADE"
  • Urgência: WhatsApp +55 48 9139-5338

Respondemos em até 48 horas (ou conforme prazo legal aplicável).

⚖️ Base legal & jurisprudência

Leis brasileiras aplicáveis

  • Lei 8.078/1990 (CDC): Art. 49 (direito de arrependimento) e Art. 52 (multa moratória máx. 2%)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD): Proteção de dados pessoais
  • Lei 8.966/1995: Juros de mora máx. 1% ao mês para pessoa física

Jurisprudência consolidada

  • STJ (Superior Tribunal de Justiça): Art. 49 permite dedução apenas de custos materiais comprovados (máx. 10%)
  • TJ-SC: Trabalho intelectual (design e desenvolvimento) não é dedutível
  • REsp 1.196.300 (STJ): Consumidor pode se arrepender sem penalidade

❓ Perguntas frequentes

Não. O Art. 49 CDC proíbe penalidades. Você recebe reembolso sem multa menos os gastos não-recuperáveis comprovados, que são limitados a 10% do total pago.

Cancelamento · Reembolso

O Art. 49 expira. Você ainda pode cancelar, mas sem direito automático a reembolso a não ser que haja defeito no serviço ou que o cancelamento tenha sido causado por nós.

Pós 7 dias

Nada. Direitos do consumidor são gratuitos. Basta enviar um e-mail e aguardar nossa resposta.

Custos

Sim. Entre em contato pelo email com comprovantes. Somos obrigados a justificar cada dedução com nota fiscal ou comprovante de pagamento.

Contestação

Aviso legal: Este documento é informativo. Para questões legais complexas, consulte um advogado especializado em CDC/LGPD em Santa Catarina.
Última atualização: 30 de maio de 2026 · Conforme Lei 8.078/1990 e Lei 13.709/2018