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Compliance Legal

Termos de Serviã§o

ãšltima atualizaã§ã£o: agosto de 2026. Este documento estabelece os direitos, responsabilidades e garantias que regem a prestaã§ã£o de serviã§os pela Abelha Studio.

1. Direitos do Titular de Dados (LGPD)

Fica assegurado aos usuã¡rios o pleno exercã­cio dos Direitos do Titular de Dados, incluindo acesso, retificaã§ã£o e exclusã£o, conforme o Art. 18 da LGPD. Qualquer dãºvida ou solicitaã§ã£o pode ser encaminhada para ola@abelhastudio.tec.br.

2. Aceitaã§ã£o Integral dos Termos

Ao navegar ou utilizar a plataforma, o usuã¡rio manifesta concordã¢ncia irrestrita com as condiã§ãµes estabelecidas neste documento. A continuidade do uso dos serviã§os implica aceitaã§ã£o total dos termos, incluindo futuras atualizaã§ãµes.

3. Disponibilidade e Uptime (Clã¡usula Crã­tica)

O PRESTADOR garante um uptime (disponibilidade) de 99%, excetuando-se interrupã§ãµes causadas por:

  • Falhas em serviã§os de terceiros (hospedagem, provedores de backbone ou infraestrutura global de internet);
  • Janelas de manutenã§ã£o programada;
  • Ataques de negaã§ã£o de serviã§o (DDoS) ou outras causas externas ao controle do PRESTADOR.

Em caso de indisponibilidade por causas externas, a Abelha Studio nã£o serã¡ responsã¡vel por perdas ou danos consequentes. O cliente ã© responsã¡vel por manter backups de seus dados e informaã§ãµes crã­ticas.

4. Direito de Arrependimento

O CLIENTE poderã¡ exercer o Direito de Arrependimento e rescindir o contrato sem ã´nus no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do Artigo 49 do Cã³digo de Defesa do Consumidor. Solicitaã§ãµes devem ser encaminhadas por escrito para ola@abelhastudio.tec.br.

5. Responsabilidades do Cliente

O cliente ã© responsã¡vel por:

  • Fornecer informaã§ãµes precisas e atualizadas;
  • Manter confidencialidade de suas credenciais de acesso;
  • Cumprir todas as leis e regulamentaã§ãµes aplicã¡veis;
  • Usar os serviã§os de forma ã©tica e legal.

6. Limitaã§ã£o de Responsabilidade

A Abelha Studio nã£o serã¡ responsã¡vel por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos. A responsabilidade total nã£o excederã¡ o valor pago pelos serviã§os nos ãºltimos 12 meses.

7. Propriedade Intelectual

Todos os materiais, designs, conteãºdos e propriedade intelectual relacionados aos serviã§os prestados sã£o propriedade exclusiva da Abelha Studio, exceto quando expressamente acordado por escrito. O cliente concede licenã§a de uso nã£o-exclusiva desses materiais.

8. Alteraã§ãµes aos Termos

A Abelha Studio se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alteraã§ãµes materiais serã£o comunicadas ao cliente com antecedãªncia mã­nima de 30 dias. O uso continuado dos serviã§os apã³s notificaã§ã£o constitui aceitaã§ã£o das alteraã§ãµes.

9. Governanã§a e Lei Aplicã¡vel

Estes Termos de Serviã§o sã£o regidos pelas leis da Repãºblica Federativa do Brasil, especialmente:

  • Lei Geral de Proteã§ã£o de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018);
  • Cã³digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
  • Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

10. Contato

Para dãºvidas sobre estes termos, entre em contato conosco:

aœ… Documento Revisado Juridicamente - Estes Termos de Serviã§o foram elaborados e revisados por profissional especializado em LGPD e Direito Digital. ãšltima revisã£o: agosto de 2026.